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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários míni...
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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
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Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domín...
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que ...
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...